# Lei nº 43/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-043/85 De 17 de maio de 1985. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial de 100% (cem' por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos do Município. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano . **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezessete dias do mês de maio de 1985. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Admi nistraçao, e afixada em local de costume em data acima citada. -Jost/ secretanioANTONTO FRUTUOSO