# Lei nº 44/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento dos vencimentos do Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Ba taiporã-MS., e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-044/85 De 17 de maio de 1985. "Dispõe sobre aumento dos vencimentos do Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Ba taiporã-MS., e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono' e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica majorado em 100%(cem por cento) os vencimentos do Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. Art: 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vi gor, suplementadas se necessario. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezessete dias do mês de maio de 1985. Dr: JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Departamento Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Secpetario CRUTUOSO