Lei nº 44/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento dos vencimentos do Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Ba taiporã-MS., e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-044/85 De 17 de maio de 1985. “Dispõe sobre aumento dos vencimentos do Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Ba taiporã-MS., e dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono’ e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica majorado em 100%(cem por cento) os vencimentos do Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. Art: 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vi gor, suplementadas se necessario. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezessete dias do mês de maio de 1985. Dr: JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Departamento Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Secpetario CRUTUOSO