# Lei nº 45/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-045/85 De 17 de maio de 1985. "Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal de Bataiporã aprovou e eu sancióno e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica fixado em Cr$-333.120 (trezentos e trinta' e três mil, cento e vinte cruzeiros) os vencimentos da Servidora SUELY DE FÁTIMA MARTINS, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº57.029, série 00001/MS, contratada através da Portaria nº-005/85, de 02 de maio de 1985. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezessete dias do mes de maio de 1985. Dr. JOAC Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO PRUTUOSO 'etario