# Lei nº 48/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-049/85 De 14 de junho de 1985. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área denominada "Campo de Aviação", na Gleba Caiuás, parte integrante da Fazen da Samambaia de até 32.255m' para a COOPAVIL-Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema Ltda construir um Laticínio. Parágrafo Único- A área destinar-se-á a construção e instalaçao industrial de Laticínio. **Art. 2º** O prazo para construção do Laticínio será de 12 (doze) meses, a partir da data da lavratura da escritura de doação, com seis meses de carência. **Art. 3º** Não atendida as determinações do artigo anterior, o imóvel doado retornará ao patrimônio do Município. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos catorze dias do mes de junho de 1985. DE.JOÃO CAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI Secretario /FRUTUOSO