# Lei nº 50/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a abertura de creditos suplementares no orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 1985, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-50/85 De 14 de agosto de 1985. "Dispõe sobre a abertura de creditos suplementares no orçamento do Municipio para o exercício financeiro ' de 1985, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Exaurido o limite constante da Lei Orçamentaria (Lei nº-034/84, de 21.11.84, art.4º, ítem II) do presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 20% (vinte por cento) da despesa orçada. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos catorze ' dias do mês de agosto de 1985. JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de Administração, e afixada em lugar de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO /FRUTUOSO Secpetário