# Lei nº 51/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-51/85 De 14 de agosto de 1985. "Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, desapropriar ou dispor de imoveis de propriedade do Municipio para construção de uma Unidade de Segurança, com área de até 2.100m° . **Art. 2º** Adquiridos os imóveis na forma do artigo anterior, fica tambem o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação para o Estado de Mato Grosso do Sul, com o fim específico de construir uma Unidade de Segurança. Parágrafo Único- A Unidade de Segurança de que trata o presente artigo, sera construída dentro dos padrões adotados pelo Estado. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 5º** Fica revogada a Lei nº-408/82, de 31 de agosto de 1982, e as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos catorze dias do mês de agosto de 1985. Dr. JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral de Administração, e afixada em local de costume em dara acima citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Secr tario