Lei nº 51/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-51/85 De 14 de agosto de 1985. “Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, desapropriar ou dispor de imoveis de propriedade do Municipio para construção de uma Unidade de Segurança, com área de até 2.100m° . Art. 2º Adquiridos os imóveis na forma do artigo anterior, fica tambem o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação para o Estado de Mato Grosso do Sul, com o fim específico de construir uma Unidade de Segurança. Parágrafo Único- A Unidade de Segurança de que trata o presente artigo, sera construída dentro dos padrões adotados pelo Estado. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 5º Fica revogada a Lei nº-408/82, de 31 de agosto de 1982, e as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos catorze dias do mês de agosto de 1985. Dr. JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral de Administração, e afixada em local de costume em dara acima citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Secr tario