# Lei nº 53/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuas), e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-53/85 De 20 de setembro de 1985. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuas), e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art: 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuás), até o valor de Cr$-40.000.000(quarenta milhões de cruzeiros). **Art. 2º** O Convênio supra citado terá finalidade de divulgação publicitária de interesse do Município. Parágrafo Único- Matéria objeto do "Caput" deste ar tigo, será autorizada na seguinte proporção: 75% pelo Executivo e 25% pelo Legislativo. **Art. 3º** Se dentro de 90(noventa) dias a Empresa não instalar uma repetidora de suas imagens nesta Comarca, com direcionamento de imagens para a nossa cidade, sera revogada a presente Lei e o valor do Convênio revertido à municipalidade, acres cido de juros e correção monetária, no prazo de 90(noventa) dias a partir da revogação da Lei. Parágrafo Único- Após a instalação da repetidora e consequentemente transmissão de imagens, é que ocorrerá a veiculação publicitária, objeto do Convênio citado. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente. **Art. 5º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte dias do mês de setembro de 1985. Dr.JO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administraçao, e afixada em local de costume em da cima citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Sec tario