# Lei nº 55/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imo veis, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-55/85 De 23 de outubro de 1985. "Dispõe sobre aquisição e doação de imo veis, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis urbanos com área até 1.260mº. **Art. 2º** Adquiridos os imóveis na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação de até 1.260m' para a Caixa Econômica Federal construir sua Agência própria neste Município. Parágrafo Único- O prazo para a construção será de 12 (doze) meses, com 06 (seis) meses de carência, a partir da aprovação da presente Lei. **Art. 3º** Não cumpridas as exigências do parágrafo úni co do artigo anterior, retornará ao domínio do Município o imóvel doado. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constan tes no orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e três dias do mês de outubro de 1985. Dr.JOÃO JAMIL MELLA Prefeito/ Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario