Lei nº 55/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição e doação de imo veis, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-55/85 De 23 de outubro de 1985. “Dispõe sobre aquisição e doação de imo veis, e dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis urbanos com área até 1.260mº. Art. 2º Adquiridos os imóveis na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação de até 1.260m’ para a Caixa Econômica Federal construir sua Agência própria neste Município. Parágrafo Único- O prazo para a construção será de 12 (doze) meses, com 06 (seis) meses de carência, a partir da aprovação da presente Lei. Art. 3º Não cumpridas as exigências do parágrafo úni co do artigo anterior, retornará ao domínio do Município o imóvel doado. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constan tes no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e três dias do mês de outubro de 1985. Dr.JOÃO JAMIL MELLA Prefeito/ Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario