# Lei nº 56/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Declara de Utilidade Pública o CENTRO RURAL DO BAIRRO DA FESTA, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-56/85 De 30 de outubro de 1985. "Declara de Utilidade Pública o "CENTRO RURAL DO BAIRRO DA FESTA", e da outras providenciasi. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica declarado de Utilidade Publica para to dos os efeitos legais, o CENTRO RURAL DO BAIRRO DA FESTA, entida de sem fins lucrativos, com sede no Bairro do mesmo nome, no Município de Bataiporã-MS. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta di as do mês de outubro de 1985. Dr JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTON Sespetar: pUTUOSO