# Lei nº 57/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-57/85 De 13 de novembro de 1985. "Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Preféito Municipal de Bataipora-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um reajuste de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1985. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos treze dias do mês de novembro de 1985. Prefeit AMIn VELA Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTO sectalarto ATUOSO