Lei nº 57/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-57/85 De 13 de novembro de 1985. “Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providencias”. JOÃO JAMIL MELLA, Preféito Municipal de Bataipora-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um reajuste de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1985. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos treze dias do mês de novembro de 1985. Prefeit AMIn VELA Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTO sectalarto ATUOSO