Lei nº 58/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências. • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-58/85 De 13 de novembro de 1985. “Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um aumento de 100% (cem or por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos doi Município. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da ’ presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1’ de novembro do corrente ano. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos treze dias do mês de novembro de 1985. Dr. JOÃO PAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO FRUTUOSO Secretario