# Lei nº 59/1985 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre criação de Fundo da Assistência Social do Município de Bataiporã, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-59/85 De 13 de novembro de 1985. "Dispõe sobre criação de Fundo da Assistência Social do Município de Bataiporã, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Es tado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito(ou outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal) o Fundo de Assistencia Social do Municipio, com o objetivo de mobilização da Comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais. **Art. 2º** O Fundo sera dirigido por um Conselho Delibe rativo. **Art. 3º** São atribuições do Conselho Deliberativo: I- fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; II- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade; III- definir e encaminhar soluções possíveis para os ' problemas levantados; IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas 1ocais; V- promover articulações e atuar integradamente com u nidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas privadas. **Art. 49.** O Conselho Deliberativo será composto de sete membros sob a Presideência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de livre indicação deste. **Art. 5º** O mandato dos membros do Conselho Deliberati vo sera de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos. §1°- o Prefeito poderá substituir, temporária ou defi nitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções. §2°- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como servi ço público relevante. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº-59/85. §3°- Extingue-se o mandato dos membros do Conselho De liberativo ao termino da legislatura. **Art. 6º** Compete ao Presidente do Conselho Deliberati vo tomar todas todas as medidas administrativas, financeiras e or gamentarias para a gestao do Fundo. Paragrafo Unico- A conta bancaria do Fundo sera movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro. **Art. 7º** Constituirão receitas do Fundo de Assistên-' cia Social do Município: I- contribuições, donativos e legados de pessoas físi cas ou jurídicas de direito privado; II- auxílios, subvenções ou contribuições; III- outras vinculações de receitas municipais cabíveis IV- receitas auferidas pela aplicação no mercado de ca pitais; V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser desti nadas. Parágrafo Único- Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados atraves de dotaçoes consignadas na Lei orçamentaria ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicaçao as normas gerais de direito financeiro. **Art. 8º** O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês manterior e, anualmente, o Balanço Geral do exercício. **Art. 9º** Os Servidores que forem colocados à disposição do Fundo de Assistência Social do Município, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, não poderão perceber vantagem pecuniária de qualquer espécie exceto as decorrentes da legislação' comum aos Servidores do Município. **Art. 10.** O Fundo, criado por esta Lei, recebera, dos orgaos de administraçao e finanças da Prefeitura Municipal, apolo direto e imediato para consecuçao de seus objetivos. **Art. 11.** As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão às contas do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 12.** Esta Lei entrara em vigor na data de sua puESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº-59/85. blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos treze dias do mês de novembro de 1985. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTO RUTUOSO Seantieri0