Lei nº 59/1985 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre criação de Fundo da Assistência Social do Município de Bataiporã, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-59/85 De 13 de novembro de 1985. “Dispõe sobre criação de Fundo da Assistência Social do Município de Bataiporã, e dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Es tado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito(ou outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal) o Fundo de Assistencia Social do Municipio, com o objetivo de mobilização da Comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais. Art. 2º O Fundo sera dirigido por um Conselho Delibe rativo. Art. 3º São atribuições do Conselho Deliberativo: I- fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; II- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade; III- definir e encaminhar soluções possíveis para os ’ problemas levantados; IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas 1ocais; V- promover articulações e atuar integradamente com u nidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas privadas. Art. 49. O Conselho Deliberativo será composto de sete membros sob a Presideência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de livre indicação deste. Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Deliberati vo sera de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos. §1°- o Prefeito poderá substituir, temporária ou defi nitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções. §2°- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como servi ço público relevante. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº-59/85. §3°- Extingue-se o mandato dos membros do Conselho De liberativo ao termino da legislatura. Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Deliberati vo tomar todas todas as medidas administrativas, financeiras e or gamentarias para a gestao do Fundo. Paragrafo Unico- A conta bancaria do Fundo sera movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro. Art. 7º Constituirão receitas do Fundo de Assistên-’ cia Social do Município: I- contribuições, donativos e legados de pessoas físi cas ou jurídicas de direito privado; II- auxílios, subvenções ou contribuições; III- outras vinculações de receitas municipais cabíveis IV- receitas auferidas pela aplicação no mercado de ca pitais; V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser desti nadas. Parágrafo Único- Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados atraves de dotaçoes consignadas na Lei orçamentaria ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicaçao as normas gerais de direito financeiro. Art. 8º O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês manterior e, anualmente, o Balanço Geral do exercício. Art. 9º Os Servidores que forem colocados à disposição do Fundo de Assistência Social do Município, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, não poderão perceber vantagem pecuniária de qualquer espécie exceto as decorrentes da legislação’ comum aos Servidores do Município. Art. 10. O Fundo, criado por esta Lei, recebera, dos orgaos de administraçao e finanças da Prefeitura Municipal, apolo direto e imediato para consecuçao de seus objetivos. Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão às contas do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua puESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº-59/85. blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos treze dias do mês de novembro de 1985. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTO RUTUOSO Seantieri0