# Lei nº 63/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-63/86 De 19 de março de 1986. "Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores ' Públicos do Municipio. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março do corrente ano. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 1986. Prefei Municipal Registrada em livro proprio do Dept: Geral de Admin nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONI FRUTUOSO ari