# Lei nº 64/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-64/86 De 19 de março de 1986. "Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao por conta de verba propria constante no corçamento em vigor, suplementadas se necessario. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1986. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 1986. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal legistrada em livro proprio do Dépt' Geral de Administraçao, e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ tarib FRUTUOSO