Lei nº 64/1986 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-64/86 De 19 de março de 1986. “Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um aumento de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao por conta de verba propria constante no corçamento em vigor, suplementadas se necessario. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1986. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 1986. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal legistrada em livro proprio do Dépt’ Geral de Administraçao, e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ tarib FRUTUOSO