# Lei nº 65/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bataiporã, e dá outras providências. PREFEITURA INICIPAL DE BATAIPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C G C 03 505 013/0001-0î LEI Nº-65/86 De 09 de abril de 1986. "Declara de Utilidade Pública o "Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bataiporã, e dá outras providências!! JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica declarado de Utilidade Pública para to dos os efeitos legais o "SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BATAIPORÃ-MSi entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Bataipora, a Rua Ataliba Ramos, nº-1.513. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos nove dias do mês de abril de 1986. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário