# Lei nº 66/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, é dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-66/86 De 07 de maio de 1986. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, é dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servi dores Públicos Municipais sobre os seus vencimentos, da seguin te forma: a. 15% (quinze por cento) aos que percebem vencimentos de até 2,5 salários mínimos; b. 10%(dez por cento) aos que percebem vencimentos acima de 2,5 salarios minimos. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias cons tantes no orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos sete dias ' do mês de maio de 1986. Dr.JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário