Lei nº 66/1986 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, é dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-66/86 De 07 de maio de 1986. “Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, é dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servi dores Públicos Municipais sobre os seus vencimentos, da seguin te forma: a. 15% (quinze por cento) aos que percebem vencimentos de até 2,5 salários mínimos; b. 10%(dez por cento) aos que percebem vencimentos acima de 2,5 salarios minimos. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias cons tantes no orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos sete dias ’ do mês de maio de 1986. Dr.JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário