# Lei nº 67/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-67/86 De 07 de maio de 1986. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal sobre seus vencimentos, da seguinte for ma: I- 15%(quinze por cento) aos que percebem vencimentos de até 2,5 salários mínimos; II- 10%(dez por cento) aos que percebem vencimentos acima de 2,5 salários mínimos. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no or çamento em vigor. **Art. 3º** Esta Le1 entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 ° de maio do corrente ano. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos sete dias» do mês de maio de 1986. Dr.JOA JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario