# Lei nº 68/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de Bem Imóvel, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-68/86 De 30 de maio de 1986. "Dispõe sobre doação de Bem Imóvel, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a demolir doar um prédio de madeira, com 35mº, para o Centro Rural do Bairro da Festa. Parágrafo Único- O prédio de que trata este artigo é de propriedade do Município, onde funcionava uma das salas da Escola Rural ' Municipal José Bonifácio, no Bairro da Festa. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos printa dias do mês de maio de 1986. Dr. JOAQ /JAMIL MELLA Prefeito Municipal ção, e afixada em local de costume em data ac Registrada em livro próprio do Depte faral de Administra a citada. JOSE ANTO Sedh /FRUTUOSO carie