# Lei nº 75/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de ônibus, e dé outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-75/86 De 28 de novembro de 1986. "Dispõe sobre aquisição de ônibus, e dé outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra direta ou em leilão público, 1 (um) ou 2(dois) ôni bus usados, até o valor de CZ$-500.000,00 (quinhentos mil cruzados) cada um. **Art. 2º** Os ônibus adquiridos de conformidade com **Art. 1º** , é para transportar alunos de 1º Grau, da Zona Rural ? para a Zona Urbana do Município. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS. vinte oito dias do mes de novembro de 1986. Dr. JOAC JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONO FRUTUOSO Secretarjo