# Lei nº 76/1986 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Magisterio e sobre o Quadro de Classificaçao de Cargos, e da ou tras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-76/86 De 28 de novembro de 1986. "Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Magisterio e sobre o Quadro ' de Classificaçao de Cargos, e da ou tras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO **Art. 1º** Esta Lei rege as atividades do Magisterio Publico Municipal de 1° Grau de Bataipora, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Federal nº-5692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-a "Estatuto do Magistério Público Municipal" TÍTULO I1 DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO QUADRO DO MAGISTERIO **Art. 2º** Para efeito deste Estatuto, consideram-se ' membros do Magisterio, o conjunto de Servidores que atuam nas unidades escolares e demais orgaos de Educaçao: -Docentes -Administradores -Especialistas em Educação §1°- Por atividade de Magisterio, entende-se las atribuições inerentes à Educação, docente e não docente. aque- §2°- Por Professor entende-se o docente habilitado , objetivando a Educação do discente. $3°- Por Regente Auxiliar, o docente não habilitado. §4°- Por Especialista, entende-se o membro do magistério que possui qualificação específica em curso superior: Admi nistrador, Supervisor, Diretor Educacional e outros. §5°- A competência do pessoal do Magistério decorrera das qualificaçoes ja fixadas em Leis Estaduais Federais e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 regulamentos da administraçao do Departamento Municipal de Educa çao e Cultura. CAPITULO 11 DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO **Art. 3º** A classificação de cargos do Magistério se fara de acordo com a natureza das tarefas a serem das - • habilitação e o tempo de serviço, associados à efetiva ex periência no exercício de atividade do Magisterio. TÍTULO I11 DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO INGRESSO NO QUADRO **Art. 4º** Os cargos do Magistério serão providos inicialmente, segundo o regime jurídico desta Lei: -Por nomeação -Por contrato Art. 5º- A nomeação se dara mediante concurso público de provas e titulos, regulamentado por Decreto Municipal, em ocasiao oportuna. **Art. 6º** Os cargos do Maqisterio serao acessiveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos ' nesta Lei. **Art. 7º** 0 1º ingresso no Magistério se dará por con curso público. Paragrafo Único- No concurso publico só poderá se inscrever os candidatos portadores de comprovante de Habilitaçao do Magistério e Especialistas de Educação com licenciatura em Pe dagogia. **Art. 8º** O concurso efetivará por 22 horas podendo ' ser contratado por mais 22 horas. Parágrafo Único- O docente efetivo terá preferência na contratação de que trata o "caput" deste artigo. riedade à nomeação, dara direito em concurso não oria obrigato- §1°- A convocaçao dos candidatos respeitara a ordem de classificação em concurso. .2. 2f l ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 §20_ Terá preferência para a nomeação, em caso de em pate na classificaçao, o candidato ja pertencente ao serviço publico municipal e, havendo mais de um com este requisito, o mais antigo. §3º- Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, dedicar-se-á em favor do mais idoso. **Art. 10.** Os concursos serao realizados quando a Admi nistraçao Municipal julgar oportuno e terao validade por dois (2) anos, a contar da publicaçao de homologaçao, podendo ser prorrogado por mais 1 ano a criterio do Poder Executivo. **Art. 11.** O provimento por contrato, dos servidores ' eu nos atenderem e ricas os iti lados dato dos eleTrabalho-C.L.T. Parágrafo Único- O docente contratado poderá ser efe tivado, desde que preencha os seguintes requisitos: a- Tempo de serviço superior a cinco (5) anos; b- Merito de serviço, considerando-se assiduidade pontualidade, disciplina, eficiencia e aperfeiçoa mento profissional; c- Aprovação em concurso interno, especifico, defini do em legislação própria. **Art. 12.** Os cargos do Magisterio serao providos de a cordo com o numero de vagas existentes. Paragrafo Unico- As vagas e cargos serao criados por Lei Municipal, de acordo com as necessidades da Rede Municipal ! de Ensino. CAPÍTULO 11 DO PROVIMENTO DERIVADO **Art. 13.** Outras formas de provimento do cargo serao: a- Promoçao: acesso de uma classe a outra classe; b- Transferencia: passagem de um cargo a outro car90, na carreira do Magistério; c- Reintegração: volta do funcionário já desligado ' do serviço; d- Substiuiçao do titular do cargo que se licencia ' ou se ausenta por mais de 15 dias. CAPÍTULO 111 DO ACESSO - 3. raff ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 **Art. 14.** 0 acesso para fins deste Estatuto é uma ! São fumei na parara o fostes e movimento de cargos por forma de provimento pela qual o servidor do quadro do Magisterio passa a integrar por derivaçao vertical, promoçao ou eleva Parágrafo Único- O provimento de cargos por acesso se dará apenas para o Professor nomeado. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO HORIZONTAL **Art. 15.** É a passagem do funcionário de um nível a outro nivel, dentro da mesma classe, sem que haja elevaçao funcional. TÍTULO IV DA POSSE, EXERCICIO E MOVIMENTAÇÃO CAPÍTULO I DA POSSE E DO EXERCÍCIO **Art. 16.** Entende-se por posse o ato de aceitação ' do cargo e o compromisso firmado de bem servir (Termo de Posse). Parágrafo Único- Não havera posse nos casos de pro moção e acesso. **Art. 17.** 0 candidato nomeado tomara posse no cargo e estará vinculado ao serviço público municipal. Paragrafo Único- O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias para a tomada de posse e mais 30 (trinta) pa ra o exercício. **Art. 18.** Ao candidato contratado se dara exercicio, imediatamente, apos a convocaçao. **Art. 19.** É competente para nomear, contratar ou ' dispensar e para dar posse: O Prefeito Municipal. CAPÍTULO 11 DA MOVIMENTAÇÃO **Art. 20.** O servidor do Magisterio podera ser removido de uma a outra escola municipal, se for nomeado ou contra tado: a- A pedido, quando convier ao servidor; b- Ex-ofício, por ato do Departamento de Educaçao' e Cultura. . 4 . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 **Art. 21.** As remoções a pedido, ou os novos contratos deverao ser solicitados com antecedência de 30(trinta) dias e so serao atendidos desde que nao ocasione prejuizo ao rendimento escolar. CAPÍTULO 111 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO **Art. 22.** Estágio Probatório é o período de 730(setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado por concurso, para cargo de provimento efetivo na carreira do Magisterio. §1°- A apuração do mérito do servidor para efeito do que dispoe este artigo, sera feita pelo Orgao Municipal de Educação. §2º- Os requisitos a serem apurados no período de estágio probatório são os seguintes: I- Idoneidade Moral; Disciplina; - Pontualidade; V- Assiduidade e V- Eficiencia. **Art. 23.** Comprovado o mérito do estagiário será la vrado o ato de efetivaçao, pelo Executivo. Paragrafo Unico- Nao havendo a comprovaçao do meri to, o candidato aguardara outra oportunidade. **Art. 24.** Ficará dispensado de novo estágio probató rio o funcionario que, ja tendo adquirido estabilidade, for no meado para outro cargo público municipal. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DO REGIME BÁSICO **Art. 25.** A carga horária do pessoal do Magistério, obedecera os seguintes regimes de trabalho: Regular: 22 horas semanais em turno único. Parágrafo Único- A partir da 5ª série haverá o regime de hora/aula. .5. 2f 1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CAPÍTULO 11 DO REGIME ESPECIAL **Art. 26.** Entenda-se por regime especial o de 44 ho ras semanais em dois horarios e classes diferentes. TITULO VI DOS DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO I DOS DIREITOS **Art. 27.** Uma vez nomeado para o quadro do Magisté rio Público Municipal, o servidor terá assegurado por Lei os 7 direitos que a própria Constituição da República assegura Servidor Público: ao -Férias regulamentares -Licença remunerada por motivo de saúde -Licença gestante por 90(noventa) dias -Licença por acidente de trabalho -Afastamento por motivo de casamento do servidor e luto da família, por 3 dias. CAPÍTULO II DOS DEVERES E PROIBIÇÕES **Art. 28.** São deveres dos docentes e demais servido res do Magistério Municipal: -Assiduidade -Pontualidade -Discriçao -Urban idade -Observancia das normas legais e regulamentos -Obediência às ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais -Representaçao a autoridade superior sobre irregularidade de que nao tiver ciencia em razao do car 9o -Zelo pela economia e conservaçao do material que lhe for confiado Pronta comunicação a seu chefe imediato de seu , nao comparecimento no serviço quando este ocorrer -Manter, nas relaçoes de trabalho ou nao, comporta mento condizente com sua qualidade de funcionário publico ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 -Atender prontamente: . as requisiçoes para defesa da Fazenda Pública , ao imediato cumprimento de decisoes e ordens ema nadas do Poder Judiciario. **Art. 29.** Ao funcionário sujeito a este Estatuto é proibido: a-Referir-se de modo depreciativo em informação, pa recer ou despacho as autoridades e atos da administraçao publi ca, sendo-lhe permitido, porem em trabalho assinado, criticá-' los do ponto de vista doutrinario ou de organizaçao do serviço; b- Retirar, sem previa permissão da autoridade com petente, qualquer documento ou objeto da repartição em que ser ve; c- Promover manifestação de apreço ou desapreço, fa zer circular ou subscrever lista de donativos na repartiçao; d- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função; e- Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições; f- Empregar material público em serviço particular g- Utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilizarem para fim alheio ao serviço publico; h- Praticar qualquer ato ou exercer atividade proi bida por Lei ou incompatível com suas atribuições funcionais. **Art. 30.** Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde administrativa, civil e penalmente. CAPÍTULO 111 DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL **Art. 31.** O ocupante de cargo do Magistério Municipal, devera participar de estagios e cursos de treinamento, pro movidos pelo Departamento de Educaçao ou por programas ciais que atuam no Municipio. Paragrafo Único- A frequência a esses cursos deverá ser considerada como estratégia de crescimento profissional do Professor e do Regente Auxiliar e requisitos necessarios e indispensáveis à apuração do mérito para promoção? .7 . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 **Art. 32.** É dever inerente ao ocupante de cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissio nal e cultural. TITULO VII DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS E INCENTIVOS CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS **Art. 33.** Os vencimentos do pessoal do Magisterio ' Municipal serao estabelecidos segundo os niveis e classes compativeis com os anexos l e Il da presente Lei, que dispoe sobre a classificaçao de cargos, consideradas as habilitaçoes es pecíficas dos servidores. CAPÍTULO 11 DAS VANTAGENS **Art. 34.** Além do vencimento mensal o Professor fará jús as seguintes vantagens: a- 5% (cinco por cento) do salário mínimo a título de salário-família por filho menor de 14 anos; b- Outras vantagens atribuídas aos Servidores Muni cipais por Lei. CAPÍTULO 111 DOS INCENTIVOS **Art. 35.** Considera-se como incentivo, gratificação de 10%(dez por cento) sobre o vencimento para os seguintes casos: -Regência de classe em locais de difícil acesso; -Regencia de classes de alfabetizaçao; -Regencia de classes multisseriada, com mais de 20 alunos. Paragrafo Unico- Para o Servidor fazer jús à grati ficaçao acima, o Departamento de Educaçao e Cultura expedira a testado comprovando o enquadramento nas condições acima. TÍTULO VIII DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE CAPÍTULO I DA APOSENTADORIA " ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CAPÍTULO I DO DIRETOR **Art. 40.** A escola terá um Diretor se o número de classes for igual ou superior a quatro. Parágrafo Único- O Diretor será nomeado dentre os Professores concursados por livre escolha do Prefeito Municipal. **Art. 41.** A nomeação para o cargo de Diretor obedecera os dispositivos do artigo 79 da Lei 5692/71. CAPÍTULO II DO AUXILIAR DE DIREÇÃO **Art. 42.** Será criado o cargo de Auxiliar de Direção nas Escolas de acordo com as necessidades. Parágrafo Único- A função deste servidor é de orien tar e supervisionar o corpo docente e discente. TÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DA ACUMULAÇÃO **Art. 43.** É vedada a acumulação remunerada, exceto: 1- A de Juiz e um cargo de Professor; I1- A de 2(dois) cargos de Professor; 111- A de 1 (um) cargo de Professor com outro técnico ou cientifico. §1°- Em qualquer dos casos, a acumulaçao somente e permitida quando haja compatibilidade de horarios e correlaçac de matérias. §2°- A proibição de acumular se estende a cargos , funçoes ou empregos em autarquias, empresas publicas e socieda des de economia mista. §3°- A proibição de acumular proventos não se apli ca aos aposentados, quanto ao exercicio de mandato eletivo, car 9o em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. §4°- A ressalva do §3º nao se aplica aos aposentados por invalidez. . 10. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 **Art. 36.** Entenda-se por aposentadoria a passagem ' do funcionario ou empregado, de atividade para a inatividade remunerada, mediante afastamento do cargo. **Art. 37.** A aposentadoria poderá acontecer: -Por Invalidez; -Compulsoria; -Por tempo de serviço. §1º- A aposentadoria por invalidez se dá quando ' comprovada a incapacidade do servidor para o exercício do car9o por problema de saúde, a qual será feita por junta médica ' indicada pela municipalidade. §2º- A aposentadoria compulsoria se da quando servidor atinge os 70 anos de idade. §3º- A aposentadoria por tempo de serviço se dá a pedido do servidor e segundo os dispositivos constitucionais. CAPÍTULO 11 DA DISPONIBILIDADE Art: 38- Entenda-se por disponibilidade o fato de ficar o funcionario aguardando chamada para o serviço. **Art. 39.** A disponibilidade decorre da extinção do cargo ocupado pelo servidor, ou da nao existencia de vaga em outro cargo semelhante ou igual. §1°- A disponibilidade será remunerada §2°- A remuneração do servidor em disponibilidade' da-se o nome de proventos. §3°- A remuneração do servidor disponível será fei ta proporcionalmente ao tempo de serviço. $4°- Entende-se por disposição a cedência do membro do Magistério para prestar serviços em outro Órgão Público Municipal, Federal e Estadual. §5º- A disposição será considerada à pedido do mem bro do quadro do Magisterio e por interesse do Departamento de Educaçao e Cultura, com onus, ou sem onus para o órgão de origem. TÍTULO IX DA DIREÇÃO DA ESCOLA . 9. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 **Art. 48.** 0 plano de classificação de cargos tem a finalidade de: a- Promover a profissionalizaçao do pessoal do Magistério; b- Estabelecer a pratica salarial dos servidores ' do Magistério Municipal; c- Embasar a institucionalizaçao de um sistema de treinamento dos servidores do Magisterio; d- Incentivar a criatividade individual dos servidores com vistas ao melhor desempenho do serviço educacional. TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS **Art. 49.** As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebraçao de Convenios. **Art. 50.** Dispositivos desta Lei terão regulamentação própria, quando necessarias, atraves de Decreto do Executi vo Municipal. **Art. 51.** A implantaçao desta Lei, a criterio do Po der Executivo e em funçao das possibilidades financeiras do Mu nicipio, podera ocorrer de forma gradativa, ficando a cargo da Administraçao Municipal a sua execuçao e cabendo ao Departamen to de tducaçao e Cultura as instruçoes que se façam necessarias e de sua competencia, exceto os Servidores Publicos Municipais, contratados no regime da C.L.T. **Art. 52.** Os casos omissos serao dirimidos pela Legislação Federal. **Art. 53.** Revogadas as disposições em contrário e com a ressalva do artigo 51, esta Lei entrara em vigor a partir de 31 de dezembro de 1986. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, ao: vinte e oito dias do mes de novembro de 1986. DR. JOAQ / JAMIL MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro proprio do Depto Geral de Admi nistraçao, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO Sec Setario ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CAPITULO 11 DAS PENALIDADES **Art. 44.** Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionario com violaçao dos deveres e das proi biçoes do cargo que exerce. **Art. 45.** São penas disciplinares, na ordem crescen te de gravidade: a- Advertência verbal; b- Repreensao; c- Suspensao; d- Destituiçao de funçao; e- Rescisao de Contrato e f- Demissao. §1°- A pena de advertência verbal será lançada na ficha funcional do infrator, bem como as de repreensao e suspensao e destituiçao de funçao. §2º- A pena de rescisao de contrato será imposta ' de conformidade com o determinado pela Consolidaçao das Leis do Trabalho-C.L.T. $3º- A pena de demissão será sempre precedida de inquérito e processo administrativo, nos termos da Lei. **Art. 46.** A autoridade que tiver ciencia de qualquer irregularidade no serviço publico e obrigada a denuncia-la ou promover-lhe a apuraçao imediata, por meios sumarios, ou median te inquerito e ou processo administrativo, assegurado ampla de sinado uma a di fesa ao indiciado. §1°- Sao competentes para determinar a instauração de inquérito administrativo os chefes de órgãos administrativos superiores ao indiciado e subordinados ao Prefeito Municipal. §2°- É competente para determinar a instauração de processo administrativo, inclusive transfermado o inquerito em processo, somente o Senhor Prefeito Municipal. TITULO XI DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS **Art. 47.** Entende-se por plano de classificação de cargos o instrumento ou norma que dispoe sobre a administraçao dos recursos humanos do Magisterio Municipal. . 11. FORMA DE ADMISSÃO POR CONTRATO C.L.T. POR NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO. Estado de Mato Grosso do S PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CLASSE PROFESSOR LEIGO PROFESSOR DIRETOR PROFESSOR ESPECIALISTA DIRETOR HABILITAÇÃO 1° Grau Incompleto 2° Grau Completo 3° Grau Completo não habilitado no NÍVEL PLA-1, PLA-11, PLAPLB-1, PLB-11, PLBPLC-1, PLC-11, PLC, PLA-IV, PLA-V , PLB-IV, PLB-V , PLC-IV, PLC-V Magisterio 2º Grau Completo Habilitado em Magis PN-1, PN-11, PN-111, PN-IV, PN-V tério Licenciatura Curta em Pedagogia PPC- 1 Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitada em Magisterio Pedagogia sem habilitaçao em Adminis FG- I FG- 1! traçao Escolar Pedagogia com habilitação em Adminis FG-11 traçao Escolar 2° Grau Completo Habilitado em Magis PN-1, PN-11, PN-111, PN-IV, PN-V terio Licenciatura Curta em Pedagogia Licenciatura Plena em Pedagogia PP-11, PP-111, PP-IV, PP-V TAE-I, TAE-11, TAE-111, TAE-IV, TAE-V Habilitada em Magisterio Pedagogia sem habilitação em Adminis PP-I. FG- I FG-II traçao Escolar Pedagogia com habilitação em Adminis traçao Escolar Estado de Mato Grosso do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BATA!PORA ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NÍVEL PLA- I PLA-11 PLA-11I PLA-IV PLA-V PLB-I PLB-11 PLB-11I PLB-IV PLB-V PLC- I PLC-11 PLC-111 PLC-IV PLC-V CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. VENC. 22 horas CZS- 804,00 CZS- 835,00 CZS- 867,00 CZS- 901,00 CZS- 936,00 CZS- 972,00 CZS-1.010,00 CZS-1.049,00 CZS-1.090,00 CZS-1.132,00 CZS-1.176,00 CZS-1.222,00 CZS-1.270,00 CZS-1.320,00 CZS-1.372,0 NÍVEL PN- 1 PN- 11 PN-111 PN-IV PN-V PPC- I PPP- I VENC. 22 horas CZS-1.223,00 CZS-1.271,00 CZS-1.321,00 CZS-1.373,00 CZS-1.427,00 CZS-1.500,00 CZS-1.700,00 SÍMBOLO FG- I FG-11 FG-III FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO CZS- 700,00 cz$- 875,00 CZS-1.225,00 CARGOS DE PROV. EFETIVO (Concursado) NÍVEL PN- I PN - 11 PN-111 PN-IV PN- V PP - 1 PP_ 11 PP-111 PP-IV PP-V TAE- I TAE-II TAE-II! TAE-IV TAE-V VENCIMENTOS CZS-1.406,00 CZ$-1.511,00 CZS-1.625,00 CZS-1.747,00 CZ$-1.878,00 CZ$-2.018,00 CZ$-2.169,00 CZ$-2.331,00 CZ$-2.506,00 CZ$-2.694,00 Cz$-3.000,00 CZ$-3.300,00 CZS-3.600,00 CZS-3.900,00 CZS-4.300,00 FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG- I FG-11 FG-III GRATIFICAÇÃO CZ$- 800,00 CZ$-1.000,00 CZ$-1.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES Referente o período de 01/87 à 02/87 CARGOS REGIDOS NÍVEL PLA - I PLA - II PLA - III PLA - IV PLA - V PLE - I PLB - II PLB - III PLB - IV PLB - V PLC - I PLC - II FLC - II1 PLC - IV PLC - V Cz$ 965,00 Cz$1.002,00 Cz$1.041,00 Cz$1.082,00 Cz$1.124,00 Cz$1.167,0î Cz$1.212,00 Cz$1.259,00 Cz$1.308,00 Cz$1.355,00 Cz$1.412,00 Cz$1.467,00 Cz$1.524,00 Cz$1.584,00 Cz$1.647,00 FUNÇÃO GRATIFICADA PELA C.L.T. NÍVEL PN - I PN - II FN- III PN - IV PN - V PPC - I PPP- I Cz$1.468,00 Cz$1.526,00 Cz$1.586,0î Cz$1.648,00 Cz$1.713,0îÛ Cz$1.800,00 Cz$2.040,00 SÍMBOLO FG-I F G-II FG-III GRATIFICAÇÃO Cz$ 840,00 Cz$1.050,00 Cz$1.470,00 CARGOS EFETIVOS ( Concursados ) NÍVEL PN PN - II PN - III PN - IV PN - V pP - I PP - II PP - III PP - IV PP - V TAE - I TAE - II TAE - III TAE - IV TAE - V Cz$1.688,00 Cz$1.814,00 Cz$1.950,0 Cz$2.097,0 Cz$2.254,00 Cz$2.422,00 Cz$2.603,00 Cz$2.798,00 Cz$3.008,00 Cz$3.233,00 Cz$3.600,00 Cz$3.960,00 Cz$4.320,00 Cz$4.680,00 Cz$5.160,0î FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG - I FG - II FG - III GRATIFICAÇÃO Cz$ 960,00 Cz$1.200,00 Cz$1.680,00 PRE TURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES Referente o período de 03/g à /8 NÍVEL PLA - PLA - PLA - III PLA - IV PLA - V PLB - I PLB - II PLB - III PLB - IV FLB - V PLC - I PLC - II FLC - III PLC - IV PLC - V CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. NÍVEL PN - I PN - II FN - III PN- IV PN - V PPC - I PPP- I Cz$1.158,00 Cz$1.203,00 Cz$1.249,00 Cz$1.298,00 Cz$1.348,00 Cz$1.400,00 Cz$1.455,00 Cz$1.511,00 Cz$1.570,00 Cz$1.630,00 Cz$1.694,00 Cz$1.760,00 Cz$1.829,00 Cz$1.901,00 Cz$1.976,00 FUNÇÃO .Cz$1.762,00 Cz$1.831,00 Cz$1.903,0î Cz$1.978,00 Cz$2.055,00 Cz$2.160,00 Cz$2.448,00 CARGOS EFETIVOS NÍVEL PN PN - 1 - II PN PN - III - IV PN - V pp - I pp - 11 PP - III PP - IV PP - V TAE - I TAE - II TAE - III TAE - IV TAE - V ( Concursados ) GRATIFICADA SÍMBOLO FG-I FC-II FC-III GRATIFICAÇÃO Cz$1.008,00 Cz$1.260,00 Cz$1.764,00 FUNÇÃO SÍMBOLO FG - I FC - I1 FG - III Cz$2.025,00 Cz$2.176,00 Cz$2.340,00 Cz$2.516,00 Cz$2.705,00 Cz$2.906,00 Cz$3.124,00 Cz$3.354,00 Cz$3.609,00 Cz$3.880,00 Cz$4.320,00 Cz$4.752,00 Cz$5.184,00 Cz$5.616,00 Cz$6.192,00 GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO Cz$1.152,00 Cz$1.440,00 Cz$2.016,00 PRE ITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES Referente o período de 05/87 à CARGOS REGIDOS NÍVEL PLA - I PLA - II PLA - III PLA - IV PLA - V PLE - I PLE - II PLB - III PLB - IV PLS - V FLC - I PLC - I1 FLC - III PLC - IV PLC - V Cz$1.390,00 1.444,00 1.499,00 1.558,00 1.618,00 1.680,00 1.746,00 1.814,00 1.884,00 1.956,00 2.033,00 2.112,00 2.195,00 2.282,00 2.372,00 FUNÇÃO GRATIFICADA PELA C.L.T. NÍVEL PN - I PN - II PN - III PN- IV PN - V PPC - I PPP - I Cz$2.115,00 2.198,00 2.284,00 2.374,00 2.466,00 2.592,00 2.938,00 SÍMBOLO FG-I F G-II FG-III GRATIFICAÇÃO Cz$1.210,00 1.512,00 2.117,00 CARGOS EFETIVOS ( Concursados ) NÍVEL PN - 1 PN - II PN - III PN - IV PN - V PP - I PP - II PP - III PP - IV PP TAE - I TAE - II TAE - III TAE - IV TAE - V» Cz$2.430,00 2.612,00 2.808,00 3.020,00 3.246,00 3.488,00 3.749,00 4.025,00 4.331,00 4.656,00 5.184,00 5.702,00 6.221,00 .740,00 7.431,00 FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG - I FG - II FG - III GRATIFICAÇÃO Cz: 1.383,0î 1.728,00 Cz$2.420,00