# Lei nº 77/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-77/87 De 15 de janeiro de 1987. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre os seus vencimentos de 20% (vin te por cento). **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987 . **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos quinze dias do mês de janeiro de 1987. Dr. JAMIL MELLA Prefeit Municipal Registrada em livro próprio do Dept° Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO PRUTUOSO ario