# Lei nº 78/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-78/87 De 15 de janeiro de 1987. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataipora-MS, sobre seus vencimen tos, na ordem de 20% (vinte por cento). **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrao por conta de verba propria constante no orça mento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos quinze dias do mes de janeiro de 1987. Dr. JOAO JAMAL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Seck