# Lei nº 79/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre realinhamento salarial dos Servidores Publicos Municipais, e dé outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-79/87 De 31 de março de 1987. "Dispoe sobre realinhamento salarial dos Servidores Publicos Municipais, e dé outras providências". JOÃO. JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS., Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica fixado os vencimentos dos Servidores Pú blicos Municipais, de conformidade com o anexo I. **Art. 2º** Fica reajustado em 20% (vinte por cento) vencimentos dos Servidores regidos pelo Estatuto do Magistério°: Publico Municipal. **Art. 3º** Fica concedido uma gratificaçao de insalubri dade de 10%(dez por cento) sobre os vencimentos dos Servidores que desempenham a função de: a. Medico-Veterinário; b. Coleta de Lixo; c. Lavador de Veiculos; d. Serviços no Abatedouro Municipal; e. Auxiliar de Campo; f. Coveiro. **Art. 4º** Havendo aumento do salário mínimo vigente ' nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes salariais no presente exercício, obedecido a legislação legal e a situação econômica municipal. Parágrafo Único- Toda vez que for decretado reajuste constante deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a en caminhar copia do Decreto ao Poder Legislativo. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da ' presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março do corrente ano. Continua... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI N°-79/87. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos trinta e um dias do mes de março de 1987. JOAO JAMIL MELLA Prefeit Municipal Registrada em livro próprio do Dept° Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONOM FRUTUOSO Se etario ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 ANEXO I TABELA DE REALINHAMENTO SALARIAL OCUPAÇÃO FUNCIONAL VENCIMENTO FIXADO =.CZ$ Secretário de Administração 8.000,00 Diretor do Dept° de Finanças 5.850,00 Diretor do Deptº de Contabilidade 5.850,00 Diretor do Dept° de Almoxarifado 5.850,00 Diretor do Dept° Pessoal 5.850,00 Diretor do Dept° Rodoviario 5.850,00 Supervisor de Serviços Externos 5.480,00 Auxiliar do Diretor do Dept° Rodoviario Chefe dos Serviços de Tributação Diretor do Dept® de Educaçao Auxiliar de Contabilidade Medico-Veterinario Escrituraria Executiva Motorista de Ônibus Motorista de Caminhão Motorista de Veíc. Pequenos e Médios Encarregado de Serviços Urbanos Encarregado de Merenda Escolar Operador de Patrol Operador de Pa-Carregadeira Escriturário Contabil Encarregado da Horta Comunitaria Escriturario Auxiliar de Oficina Tratorista de CBT Encarregado dos Serv. do Abatedouro Carpinteiro Auxiliar-Escriturario Telefonista-PS Recepcionista Ajudante de Oper. de Maq.Rodoviaria Lavador de Veículos Auxiliar de Campo Serviços Gerais 4.200,00 4.200,00 4.200,00 4.200,00 4.000,00 3.500,00 3.500,00 2.500,00 2.300,00 3.350,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.350,00 2.200,00 2.000,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.750,00 1.750,00 1.750,00 1.650,00 Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos trinta um dias do mes de março de 1987. - JOÃO af MIL MELLA Prefeito Municipal e