Lei nº 80/1987 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-80/8Z De 31 de março de 1987. “Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos servidores da Camara Municipal de Bataipora-MS., sobre seus vencimentos, na ordem de 40%(quarenta por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessario. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1987. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos trinta e um dias do mes de março de 1987. Dr Prefei PAMIL MELLA Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em aac d ima citada. JOSE ANTONA AFRUTUOSO SEcretaria