# Lei nº 84/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre a re-ratificaçao da Lei n°-403/82, de 27.05.82, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-84/87 De 07 de : outubro de 1987. "Dispoe sobre a re-ratificaçao da Lei n°-403/82, de 27.05.82, e da outras' providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica retificado o prazo constante do artigo' 10 da Lei Municipal n°-403/82, de 27.05.82, por mais 6(seis) meses, a partir da data da publicação da presente Lei. **Art. 2º** Fica ratificado todos os demais termos da Lei constante do artigo anterior. **Art. 3º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixaçao. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos sete dias do mes de outubro de 1987. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Adminis - tração, e afixado em local de costume em acima citada. JOSÉ AN Se•