Lei nº 84/1987 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispoe sobre a re-ratificaçao da Lei n°-403/82, de 27.05.82, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-84/87 De 07 de : outubro de 1987. “Dispoe sobre a re-ratificaçao da Lei n°-403/82, de 27.05.82, e da outras’ providencias”. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificado o prazo constante do artigo’ 10 da Lei Municipal n°-403/82, de 27.05.82, por mais 6(seis) meses, a partir da data da publicação da presente Lei. Art. 2º Fica ratificado todos os demais termos da Lei constante do artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixaçao. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos sete dias do mes de outubro de 1987. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Adminis - tração, e afixado em local de costume em acima citada. JOSÉ AN Se•