# Lei nº 87/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Incorpora ao Calendario de festivida des do Município, a FESTA DO HORIZON TE, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-87/87 De 28 de outubro de 1987. "Incorpora ao Calendario de festivida des do Município, a FESTA DO HORIZON TE, e da outras providencias" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica incorporado ao Calendario de festividades do Município de Bataiporã-MS., a FESTA DO HORIZONTE. **Art. 2º** A Festa do Horizonte será realizada no segundo domingo do mes de setembro, nos mesmos moldes ocorridos nas versoes anteriores. **Art. 3º** Para a Festa do Horizonte será instituída •uma Comissão, sob a Presidência da Primeira Dama do Município, composta de 3 à 5 membros, que ficará responsável pela organização e promo - çao do referido evento. **Art. 4º** Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer apoio administrativo e financeiro, para a realizaçao do re ferido evento. **Art. 5º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi caçao ou afixaçao. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e oito' dias do mês de outubro de 1987. JAMIL MELLA Registrada em livro proprio do Dept° Geral de Adminis - tração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANT KUTUOSO