# Lei nº 89/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre auxilio para Casa do Albergado desta Comarca e da ou - tras previdencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-89/87 De 11 de novembro de 1987. "Dispõe sobre auxilio para Casa do Albergado desta Comarca e da ou - tras previdencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san - ciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a conce der um auxilio de Cz$-15.000,00(quinze mil cruzados) para cons - truçao da Casa do Albergado da Comarca de Nova Andradina-MS. Parágrafo Único- O auxílio constante deste artigo se rá pago para a entidade responsavel pela construçao da obra. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos onze dias' do mês de novembro de 1987. JOÃO Prefeito JAM.E.L MELLA Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Admi - nistração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONO FRUTUOSO