# Lei nº 91/1987 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre a Aplicação Financeira no Mercado de Capitais e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°- 91/87 De 27 de novembro de 1.987. "Dispoe sobre a Aplicação Financeira no Mercado de Capitais e da outras providências" . JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BataiporaMS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e / eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover aplicaçao financeira no Mercado de Capitais, dos saldos existentes na tesouraria Municipal, pelo tempo de planejamento de sua utilizaçao, nas dotaçoes Municipais. **Art. 2º** Os rendimentos da aplicação constante do **Art. 1º** desta Lei, serao consignados na Receita Patrimonial ' codigo 1.310.00.00 do orçamento vigente e futuros, e revertidos em benefícios da comunidade. **Art. 3º** Fica referendada as aplicações anteriores **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publicaçao ou afixaçao. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte' e sete dias do mes de novembro de 1.987. Dr. 40A0 Prefeit AMIL MELLA Municipal Registrada em livro proprio do DeptGeral de Administração, e afixado em local de costume em «ima' citada. JOSÉ AN TUOSo