# Lei nº 100/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre a abertura de credi tos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001.00 LEI N°-100/88 De 23 de novembro de 1988 "Dispoe sobre a abertura de credi tos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Exaurido os limites constantes das Leis n°- 90/87 e 99/88, de 18.11.87 e 21.09.88, fica o Poder Executivo au torizado a suplementar mais 30% (trinta por cento) da despesa orçada. Parágrafo Único- São recursos para abertura de crédi tos suplementares, os constantes do art.43, da Lei n°-4320/64, de 17.03.64. **Art. 2º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao ou afixaçao. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e três dias do mês de novembro de 1988. JOAO CAMIL MELLA Prefeito Municipal tração, e afixado em local de costume em Registrado em livro próprio de popta Gepal de Adminis cima citada. JOSE ANTO Se FRUTUOSO