# Lei nº 103/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Institui o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providên- ciasi. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001.00 LEI N°-103/88 De 20 de dezembro de 1988. "Institui o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providên-' ciasi. JOÃO JANII MEIA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis SEÇÃO I Do Fato Gerador e da Incidência **Art. 1º** Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gera dor : I- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ' ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, con forme definido no Codigo Civil; II- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III- a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. **Art. 2º** A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II- dação em pagamento; 111- permuta; IV- arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do art.3º; VI- transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII- tornas ou reposições que ocorram; a.nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Mu Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b.nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômíno quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. VIII- mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda; IX- instituição de fideicomisso; X- enfiteuse e subenfiteuse; XI- rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII- concessão real de uso; XIII- cessão de direitos de usufruto; XIV- cessão de direitos ao usucapião; XV- cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI- cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII- acessão física quando houver pagamento de indenização; XVIII- cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não es pecificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, (a título one roso), de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais so bre imóveis, exceto os de garantia; XX- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. §1º- Será dividido novo imposto: I- quando o vendedor exercer o direito de prelação; II- no pacto de melhor comprador; III- na retrocessão; IV- na retrovenda. §2°- Equipara-se ao Contrato de compra e venda, para efeitos ' fiscais: I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natu reza; II- a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; III- a transação em que seja reconhecido direito que implique ' transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II Das Imunidades e da não Incidência **Art. 3º** O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: 2. I- o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e respectivas autarquias e fundações; II- o adquirente for partido politico, templo de qualquer cul to, instituição de educação e assistencia social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; III- efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IV- decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. §1°- O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrenda mento mercantil. §2°- Considera-se caracterizada a atividade preponderante ' cero da na para at anton ou quica dui e e nos natal pos soto) da ra aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. §3º- Verificada a preponderância a que se referem os parágra fos anteriores torna-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. §4°- As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos: I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; II- aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III- manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exa tidão. SEÇÃO III Das Isençoes **Art. 4º** São isentas do Imposto: I- a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha con tinuado dono da nua-propriedade; II- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunica ção decorrente do regime de bens do casamento; III- a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; IV- a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locata rio, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; V- a transmissão decorrente de investidura; VI- a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públi cos ou seus agentes; VII- as transferências de imóveis propriados para fins de reforma agrária. SEÇÃO IV Do Contribuinte e do Responsável **Art. 5º** O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário ' do bem imovel ou do direito a ele relativo. **Art. 6º** Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento ' do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso. SEÇÃO V Da Base de Cálculo **Art. 7º** A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior. §1°- Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. §2º- Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal. §3º- Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do Bem Imóvel ou do direito transmitido, se maior. §4º- Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor ve nal do bem imóvel, se maior. §5º- Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imo vel, se maior. §6º- No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de ' cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bempimovel, se maior. §7º- No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. §8º- Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgao federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. §9º- A impugnação do valor fixado como base de cálculo do im posto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanha da de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. SEÇÃO VI Das Alíquotas **Art. 8º** O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I- transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada - 0,5(meio por cento), sobre o restan te, 2% (dois por cento); II- demais transmissões - 2% (dois por cento). .4. SEÇÃO VII Do Pagamento **Art. 9º** O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: I- na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30(trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II- na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30(trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; III- na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV- nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, den tro de 30( trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito ainda que exista recurso pendente. **Art. 10.** Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. §1°- Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a ante cipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificando no momento da escritura definitiva. §2º- Verificada a redução do valor, não se restituirá a dife rença do imposto correspondente. §3º- Não se restituirá o imposto pago: I- quando houver subsequente cessão da promessa ou compromis so, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, nao sendo, em consequência, lavrada a escritura; II- àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. **Art. 11.** O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I- anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciá ria; em decisão definitiva; II- nulidade do ato jurídico; III- rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com ' fundamento no art.1136 do Código Civil. **Art. 12.** A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento. SEÇÃO VIII Das Obrigações Acessórias **Art. 13.** O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. **Art. 14.** Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido ' pago. **Art. 15.** Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de re colhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que la vrarem. **Art. 16.** Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, car ta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. SEÇÃO IX Das Penalidades **Art. 17.** O adquirente de imóvel ou direito que não apresen-' tar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. **Art. 18.** O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o va lor do imposto devido. Parágrafo Único- Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Art.14. **Art. 19.** A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração ' relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitara o con tribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonega do • Parágrafo Único- Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. DISPOSIÇÕES FINAIS **Art. 20.** o Prefeito baixará, no prazo de 30 dias, o regulamento da presente Lei. **Art. 21.** O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária. **Art. 22.** Aplicam-se, no que couber, os principios, normas e demais disposiçoes do Codigo Tributário Municipal relativos à Administração ' Tributária. **Art. 23.** Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março ' de 1989, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 1988. Dr. JOA Prefeito MIL MELLA Municipal Registrada em livro próprio a Depte Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima/ JOSÉ A UTUOSO