# Lei nº 104/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-104/88 De 20 de dezembro de 1988. "Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providênciasi. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos: .gasolina; • querosene; .óleo combustivel; .alcool elitico anidro combustível - AEAC; .álcool elítico hidratado combustível - AEHC; •gás liquefeito de petróleo - GLP; .gas natural. **Art. 2º** Considera-se contribuinte: I- o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial: a. as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais; b. os postos revendedores ou os transportadores-re vendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas' aos pequenos consumidores; c. as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gaso sos ; d. os órgãos da administração pública direta, as au tarquias, as empresas públicas, as sociedades ' de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. II- o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pe la quantidade de combustível por ele consumida. **Art. 3º** São solidariamente respons veis pelo pagamen to do imposto devido: I- o transportador em relação aos combustíveis trans portados e comercializados no varejo durante o transporte; II- o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final. DA NÃO INCIDÊNCIA **Art. 4º** O imposto não incide sobre a venda de óleo ' diesel. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ' **Art. 5º** A base de calculo do imposto e o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3% (três por cento). Parágrafo Único- O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle. DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR **Art. 6º** Considera-se ocorrido o fato gerador no esta belecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o con tribuinte exerce a atividade de comercialização de combustiveis a varejo ; em caráter permanente ou temporario, inclusive veiculos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo Único- O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de o peração já tributada no Município. DO LANÇARENTO **Art. 7º** Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a ' Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação. DO PAGAMENTO **Art. 8º** O imposto será apurado e pago mensalmente até 15(quinze) dias após o encerramento de cada mês, através de Documento ' de Arrecadação Municipal (DAM). DA DOCURENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS **Art. 92.** Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro de entra das, movimentações e vendas relativas ao combustível. Parágrafo Único- Enquanto não forem definidos em regu lamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco munici pal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo. **Art. 10.** Cada estabelecimento, seja matriz, filial, de posito, sucursal, agencia ou representação, terá escrituração fiscal própria. **Art. 11.** Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (- trinta) dias após a publicação desta Lei. DAS PENALIDADES **Art. 12.** Quando por ação ou omissão do contribuinte, ' voluntaria ou não, nao puder ser conhecida a base de calculo do imposto em determinado periodo, ou ainda quando os registros contábeis relativos ' às operaçoes estiverem em desacordo com as normas da legislaçao ou nao mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econô mico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabibel. **Art. 13.** O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes ' penalidades. I- a falta de recolhimento do tributo-multa de 50%( - cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; II- falta de emissão de documento fiscal em operação ' não - escriturada - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corri gido monetariamente; III- falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada - multa de 70(setenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; IV- emissão de documento fiscal consignando importân-' cia diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente; V- transporet, recebimento ou manutenção em estoque ' ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; VI- falta de inscrição do contribuinte na repartição ' competente - multa de 5(cinco) unidades fiscais; .* . VII- recolhimento do imposto fora do prazo, antes de ' qualquer procedimento fiscal - multa de 10%(dez por cento) do imposto corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40% (quarenta por cento) . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS **Art. 14.** Para os efeitos desta Lei, as denominações ' relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo ConselhoNacional de Petróleo-CNP. Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei. **Art. 15.** O Poder Executivo poderá regulamentar esta ' Lei, especialmente quanto a forma de lançamento, à documentação fiscal e as condiçoes de pagamento dos tributos. **Art. 16.** Aplicam-se, no que couber, os princípios, nor mas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Admi-' nistração Tributária. **Art. 17.** Esta Lei entrara em vigor 30(trinta) dias a- 3. após sua publicação, revogadas as diposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 1988. Dr.JOÃ Prefeit TAMIL MELLA MUnicipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ OTUOSO