# Lei nº 92/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-92/88 De 19 de janeiro de 1988. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servi dores Publicos Municipais sobre os seus vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento). **Art. 2º** Havendo aumento do Piso Salarial ou Salaric inimo Referencia vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposiçoes salariais no preser te exercício, obedecendo a legislação Federal e a situaçao economica municipal. Parágrafo Único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposiçao constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar copia do Decreto ao Poder Legislativo. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da , presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor . **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1988. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezenove dias do mês de janeiro de 1988. Dr. CAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio do Dept° Geral de Adminis tração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONTO FRUTUOSO - Sect tarjo