# Lei nº 93/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Camara Municipal Municipal e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-93/88 De 19 de janeiro de 1988. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Camara Municipal Municipal e da outras providencias." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataipora-MS., sobre seus vencimentos, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), conforme anexo uni co. Art._2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao por conta de verba propria constante no orçamento em vigor suplementadas se necessario. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., dezenove dias do mês de janeiro de 1988. Dr. JOAO JAMIL' MELLA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Dept? Geral de Adminis tração, e afixado em local de costume em data adima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 ANEXO ÚNICO DA LEI N°-93/88. QUADRO DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS CARGO_ OU - FUNÇÃO. - Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar Legislativo Técnico de Contabilidade Assistente Legislativo - VENCIMENTOCz$- 4.500.00 Cz$-10.040,00 Cz$-14.596,80 Cz$-19.237,5î Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., aos dezenove dias do mes de janeiro de 1988. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal