# Lei nº 94/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a re-ratificação das Leis nº-403/82, de 27.05.82, e 84/ 87; de 07.10.87, e da outras provi dencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-94/88 De 02 de fevereiro de 1988. "Dispõe sobre a re-ratificação das Leis nº-403/82, de 27.05.82, e 84/ 87; de 07.10.87, e da outras provi dencias" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica retificado o prazo constante do Art. 1° da Lei Municipal nº-84/87, de 07.10.07, por mais 12 (doze) meses a artir da data da publicaçao da presente Lei. **Art. 2º** Ficam ratificados todos os demais termos da Lei Municipal nº-403/82, de 27.05.82 e da Lei constante no artigo anterior. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dois dias ' do mês de fevereiro de 1988. Dr. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal legistrada em livro proprio do Depto Geral"deAdminis tração, e afixada em local de costume em dat; icima citada. JOSÉ ANT FRATUOSO