# Lei nº 96/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-96/88 De 07 de julho de 1988. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ¡moveis urbanos com area ate 840m2, no valor de ate Cz$840,00 por m2 **Art. 2º** Adquiridos os imóveis na forma do artigo anterior, fica tambem autorizado a efetuar a doação de ate 840m2 ra o IAGRO construir seu escritório local próprio, neste MuniciPa Parágrafo Únice- 0 prazo para a construção será de 12 (doze) meses, com 06 (seis) meses de carencia, a partir da aprovaçao da presente Lei. **Art. 3º** Não cumpridas as exigências do parágrafo úni co do artigo anterior, retornara ao dominio do Município o imóvel doado. **Art. 4º** As despesas deccrrentes com a execuçao da ' presente Lei, correrão por conta de detações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposiçoes em contrario. do mês de julho de 1988. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, ao sete dias Dr. JOÃO J FAMIL MELU Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Dept tração, e afixado em local de costume em data Geral de Adminis acima citada. JOSE ANT Se FRUTHOSC tario