Lei nº 97/1988 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre Empréstimo de Bens 1moveis, e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-97/88 De 18 de agosto de 1988. “Dispõe sobre Empréstimo de Bens 1- moveis, e da outras providências” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a ceder por empréstimo o predio da Creche, para funcionamento provisorio da Sociedade Hospitalar Sao Lucas. Parágrafo Único- O período do empréstimo será o neces sário para a reforma do Hospital constante deste artigo. Art. 2º Sendo o Hospital Entidade Filantrópica, não será exigido nenhuma despesa de aluguel. Paragrafo Unico- Havendo danificação no predio, a Entidade constante deste artigo se responsabilizará pelo reparo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixaçao. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezoito dias do mes de agosto de 1988. Dr. JOAQ FAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do tração, e afixado em local de costume em gat St° Geral de Adminis cima citada. JOSÉ ANTO SecI uTuOSO