# Lei nº 99/1988 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-99/88 De 21 de setembro de 1988. "Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providencias" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promuigo a seguinte Lei: **Art. 1º** Exaurido o limite constante da Lei Orçamenta ria (Lei n°-90/87, de 18.11.87, art.4°, item 11) do presente exer cício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 50% (cinquenta por cento) da despesa orçada. Paragrafo Unico- Sao recursos para abertura de creditos suplementares, os constantes do art.43, da Lei nº-4320/64, de 17.03.64. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e um dias do mês de setembro de 1988. Dr. JOAO Prefeito TAMIL MELLA Municipa! Registrado em livro proprio do Depto Geral de Adminis traçao, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTON tario ¡RUTUOSO