# Lei nº 106/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servi dores da Câmara Municipal e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-106/89 De 17 de janeiro de 1989. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servi dores da Câmara Municipal e dá outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., sobre seus vencimentos na ordem de 34. 50% (trinta e quatro vírgula cinquenta por cento). **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente ' Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, su plementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. • Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezessete dias do mes de janeiro de 1989. Dr, JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Depti Geral de Administração e ¿fixado em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO segretario