# Lei nº 108/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-108/89 De 20 de abril de 1989. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., sobre os seus vencimentos na ordem de 26%(vinte e seis por cento). **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' çao ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mes de abril de 1989. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANA FRUTUOSO etário