# Lei nº 109/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-109/80 De 03 de maio de 1989. "Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providencias". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social no valor de 01 (um) Piso Nacional de Salário mensal, à APAE-Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina. **Art. 2º** A Associação beneficiada constante do artigo 1º, fi ca obrigada a prestar contas de conformidade com as normas do Tribunal de Contas Estadual, à Contabilidade Municipal. **Art. 3º** A contribuição concedida pelo artigo 19, será paga de 1 a 15 do mês subsequente ao seu vencimento. **Art. 4º** As despesas decorrentes de presente Lei, correrão por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos três dias do mês de maio de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI FRUTUOSO Se etar