# Lei nº 113/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre alteração salarial e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-113/89 De 28 de junho de 1989. "Dispoe sobre alteração salarial e dá outras providências". ERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica alterado os salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataipora-MS., em conformidade com o anexo unico da presente Lei. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente / Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1989. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, agsinte e oito dias do mês de junho de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de Dept? Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE CÂMARA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ MATO GROSSO DO SUL ANEXO. ÚNICO QUADRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS CARGO OU FUNÇÃO VENCIMENTOS Auxiliar de Serviços Gerais... Auxiliar Legislativo.. Técnico de Contabilidade.. Assistente Legislativo.. .NCZ$-110,00 . NCZ$-246,00 .NCZ$-357,00 . NCZ$-470,00 Prefeito Municipal