Lei nº 113/1989 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispoe sobre alteração salarial e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-113/89 De 28 de junho de 1989. “Dispoe sobre alteração salarial e dá outras providências”. ERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado os salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataipora-MS., em conformidade com o anexo unico da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente / Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1989. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, agsinte e oito dias do mês de junho de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de Dept? Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE CÂMARA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ MATO GROSSO DO SUL ANEXO. ÚNICO QUADRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS CARGO OU FUNÇÃO VENCIMENTOS Auxiliar de Serviços Gerais… Auxiliar Legislativo.. Técnico de Contabilidade.. Assistente Legislativo.. .NCZ$-110,00 . NCZ$-246,00 .NCZ$-357,00 . NCZ$-470,00 Prefeito Municipal